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Resolução de litígios online


Comissao Europea

União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a  apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.

Neste âmbito, a AJ LINE - HAPPY HOME disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da Comissão Europea e expôr a sua contestação.

Alternativamente o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.



Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Contactos:

CNIACC
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Internet: www.cniacc.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto, Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Contactos:

CICAP
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 22 550 83 49 / 22 502 97 91
E-mail: cicap@cicap.pt
Internet: www.cicap.pt

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt

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