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Livro de reclamações online


Livro de reclamações

O livro de reclamações eletrónico, instituído na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, que consagra o regime jurídico do livro de reclamações, destina-se aos consumidores e utentes que pretendam apresentar reclamações de forma desmaterializada, exercendo o seu direito de queixa por via eletrónica.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho, o Livro de Reclamações passou a estar disponível online.

AJ LINE - HAPPY HOME (um projeto online da A Justo Line, Sociedade Unipessoal Lda) dispõe de livro de reclamações online. Para aceder ao mesmo é só clicar no link: www.livroreclamacoes.pt

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